Ministério das Relações Exteriores não cumpre plenamente leis de transparência

Gabriela Salcedo Do Contas Abertas

O Itamaraty ainda está parcialmente às escuras: apenas 37 das 210 embaixadas e consulados do Brasil no exterior registram suas despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). As despesas das embaixadas e consulados do Brasil, que estão registradas no sistema, somaram R$ 253,4 milhões em 2012, o equivalente a 10% dos gastos totais do Ministério das Relações Exteriores no período, de R$ 2,5 bilhões. Este montante não deve ser alterado quando forem discriminados os gastos das demais unidades diplomáticas, os quais estão atualmente  alocados em outras unidades gestoras. Veja tabela aqui. Grande parte dos dispêndios das embaixadas e consulados está registrada no Escritório Financeiro de Nova Iorque, que controla todas as contas dos postos no exterior e fechou o ano de 2012 com um gasto de R$ 1,2 bilhão. A falta de transparência está exatamente aí, na alocação concentrada da verba e dos gastos dos postos diplomáticos. Apesar de ser disponibilizada a despesa total do Itamaraty, não é possível saber quanto cada embaixada e consulado desembolsam anualmente. Entre os postos diplomáticos registrados, nota-se que geralmente os gastos das embaixadas - entidades que representam os interesses do país perante outro país - superam os dos consulados – entidades que protegem os interesses do país, de seus cidadãos e empresas. Em média, as embaixadas gastaram no ano passado cerca de R$ 9,1 milhões e os consulados R$ 5,1 milhões. Se essa média for comparada aos gastos dos 24 postos diplomáticos, que expuseram suas contas no Siafi, em 2011, observa-se que as despesas aumentaram consideravelmente nas embaixadas, visto que era de R$ 6,9 milhões. Já os consulados mantiveram a média de 2012, com R$ 5 milhões. Veja tabela aqui. No ano passado, das embaixadas transparentes, a que desembolsou maior quantia foi a localizada em Washington (R$ 18,3 milhões), seguida das embaixadas em Londres (R$ 16,4 milhões) e em Paris (R$ 13,9 milhões). A verba geralmente é utilizada em locação de imóveis, passagens, locomoção e prestação de serviços. A título de ilustração, a embaixada campeã de gastos, de Washington, desembolsou no ano passado R$ 3 milhões com indenização de moradia, mais R$ 138,6 mil em aluguel e R$ 187,2 mil com hospedagem.  Já entre os consulados, que costumam ter dispêndios menores, menos da metade ultrapassou a quantia de R$ 5 milhões. Apenas um deles atingiu a casa da dezena de milhões. O Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque apresentou despesa de R$ 14 milhões. O MRE alegou que os postos diplomáticos do Brasil no exterior estão em processo de “siafização”, mas problemas técnicos e de pessoal dificultam sua implantação. Entre as dificuldades, citou: a dependência de pessoal treinado no sistema e fluente em português; fornecimento constante de eletricidade e acesso à internet; o fuso horário, uma vez que o sistema fecha para manutenção diariamente entre às 22h e 7h; e o fato do Siafi não admitir algumas moedas locais. A Pasta, por fim, ressaltou que até 2015 pelo menos 89% das despesas dos Postos que executam mais de um milhão de dólares no exterior estarão no SIAFI, o que corresponde a 89 postos. Além dos 37 postos de embaixadas e consulados registrados no Siafi, conforme pode ser observado na tabela, existem mais sete unidades diplomáticas, caracterizadas como escritórios de representação e missões diplomáticas, as quais já lançam informações no sistema. Observações do TCU7 Conforme acórdão dos ministros do TCU, publicado em março do ano passado, após auditoria em 14 postos diplomáticos fora do Brasil, foram considerados inadequados a transparência e o controle de gastos destas unidades estrangeiras do MRE. Por meio da auditoria, foi averiguado que a maior parte dos postos do Itamaraty no exterior, que não utilizam o Siafi, prestam contas pelo sistema ADMP, avaliado como não confiável. Isso porque o sistema não possui senha pessoal, as informações lançadas podem ser alteradas a qualquer momento sem ficar registrado que houve mudança, além de não ser conectado a rede e, assim, permite que os registros sejam realizados posteriormente. Dessa forma, em comparação com o Siafi, o sistema não poderia ser considerado seguro e transparente. O Tribunal determinou, então, que, em um prazo de 90 dias, o MRE adotasse medidas para aprimorar a confiabilidade na exposição da execução orçamentária. Entretanto, mesmo após publicado o acórdão, a quantidade de unidades diplomáticas registradas no Siafi continua a mesma. Além dos problemas com o sistema, foram verificados outros tipos de falhas na prestação de contas, especialmente de despesas miúdas, como alimentação, cerimonial, divergência de valores entre lançamentos e comprovantes, pagamento de horas extras, entre outras. O TCU, por meio da assessoria de imprensa, informou que as recomendações feitas no acórdão estão sendo monitoradas. Portanto, enquanto o monitoramento estiver em andamento, não hã decisão do Tribunal sobre o cumprimento do que foi determinado e recomendado. Itamaraty x salários Passados sete meses que a Lei de Acesso à Informação determinou a divulgação dos salários dos servidores públicos, o Itamaraty ainda se vê no direito de não informá-los. Apesar de tornar público os salários dos servidores no Brasil, o Ministério das Relações Exteriores ainda não divulga o vencimento dos empregados que trabalham em unidades diplomáticas no exterior.  Em novembro de 2012, o TCU estipulou prazo de um mês para que o MRE se adequasse as novas leis de transparência e divulgasse, então, os vencimentos de todos os seus funcionários. Além disso, o Tribunal determinou que salários acima de R$ 26,7 mil, o teto constitucional, fossem cortados. Entretanto, a decisão foi revogada em dezembro, pelo próprio TCU. Após a medida proposta pelo TCU, embora revogada, e as pressões para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, o Itamaraty se comprometeu a divulgá-los até o fim de fevereiro. Eles já estão atrasados. Fonte: Contas Abertas