Constituição, Poder Legislativo e Defesa Nacional

09/11/2006 - 14h12 Joanisval Brito Gonçalves

As transformações das últimas décadas têm conduzido a uma 

preocupação cada vez maior com questões de segurança, tanto no 

âmbito doméstico quanto na esfera internacional. 

Debates que até muito recentemente se restringiam a quartéis ou a 

pequenos grupos de civis "iniciados" nos temas de Defesa, hoje 

alcançam distintos setores da sociedade. No caso do Brasil, com a 

redemocratização e, sobretudo, a partir do advento da Constituição 

de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tiveram suas 

competências ampliadas para tratar de Segurança e Defesa. 

A Segurança e a Defesa Nacionais do Brasil são temas a respeito dos 

quais a responsabilidade do Poder Legislativo é clara. O texto 

constitucional prevê papel de destaque para o Congresso Nacional, 

atribuindo-lhe competência para legislar e participar de temas 

relacionados à Defesa Nacional. 

É assim que o art. 49 da Constituição estabelece, logo em seus 

primeiros incisos, entre as competências exclusivas do Congresso 

Nacional, a de "autorizar o Presidente da República a declarar 

guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem 

pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, 

ressalvados os casos previstos em lei complementar" (inciso II) e 

também a de "aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, 

autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas 

medidas" (inciso IV). 

O papel fiscalizador dos atos do Poder Executivo, inclusive no que 

concerne a temas de Segurança e Defesa, também é previsto no art. 49 

da Constituição, que, em seu inciso X, determina a competência 

exclusiva do Congresso Nacional para "fiscalizar e controlar, 

diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, 

incluídos os da administração indireta". 

Isso se dá, por exemplo, por meio dos chamados "Requerimentos de 

Informação" que são encaminhados ao Poder Executivo solicitando 

esclarecimentos sobre os mais variados temas, que vão desde o uso de 

aeronaves oficiais para fins privados até questionamentos sobre a 

atuação do Governo frente a crises internacionais como a da 

nacionalização do gás boliviano, a segurança da hidrelétrica de 

Itaipu, a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em área 

indígena, e a porosidade de nossas fronteiras. 

Do Poder Legislativo também têm saído Requerimentos de Informação 

sobre o emprego das Forças Armadas na segurança pública, a 

participação do Brasil em missões de paz, e os processos de 

aquisição de equipamentos militares. 

É ampla, portanto, a competência do Legislativo para questionar o 

Governo sobre Defesa Nacional. 

Também em virtude da competência fiscalizadora, a Câmara dos 

Deputados e o Senado Federal podem convocar autoridades públicas para 

prestarem esclarecimentos sobre assuntos de competência dessas 

autoridades. 

Isso é previsto no art. 50 da Constituição, segundo o qual "a 

Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas 

Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares 

de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para 

prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente 

determinado". 

Eis um interessante poder do Parlamento: chamar os titulares das pastas 

a prestar contas aos representantes eleitos da nação. Nesses casos, o 

não comparecimento sem a devida justificativa implica em crime de 

responsabilidade. 

Claro que essas autoridades também poderão ir a qualquer das Casas ou 

de suas Comissões, por iniciativa própria "e mediante entendimentos 

com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu 

Ministério". Essa é a prática mais comum e tem sido constante. 

Recentemente, por exemplo, a Comissão de Relações Exteriores e 

Defesa Nacional do Senado (CRE) recebeu o Vice-Presidente da 

República, então Ministro da Defesa, e os Comandantes das três 

Forças para uma audiência pública, transmitida ao vivo por rádio e 

TV. 

Nesse evento, fruto de um convite da Comissão a Suas Excelências, os 

Comandantes puderam apresentar não só aos parlamentares, mas à 

sociedade brasileira, a situação de cada Força, suas atividades, 

objetivos e necessidades. 

Trata-se de uma maneira de aproximar civis e militares e mostrar aos 

brasileiros a importância do segmento militar da sociedade, derrubando 

preconceitos construídos nas últimas décadas e promovendo o debate 

sobre a Defesa Nacional e situação das Forças Armadas do País. 

Uma das conseqüências da referida audiência foi a criação da 

Subcomissão Permanente para Modernização e Reaparelhamento das 

Forças Armadas (CREMRFA), estabelecida em junho de 2006. 

Também em termos legislativos, a Carta Magna atribuiu a competência 

privativa da União para legislar sobre assuntos referentes à Defesa e 

à Mobilização Nacional, conforme disposto em seu art. 22. 

Daí que leis relacionadas a "requisições civis e militares, em 

caso de iminente perigo e em tempo de guerra", bem como "normas 

gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, 

convocação e mobilização das polícias militares e corpos de 

bombeiros militares", e ainda legislação referente a "defesa 

territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e 

mobilização nacional" passam obrigatoriamente pelo Congresso 

Nacional. 

O Legislativo tem sido protagonista em termos de Defesa Nacional e seus 

membros são autores de inúmeros projetos que tramitam nas instâncias 

formais e são discutidos em reuniões de alto nível, com a presença 

de professores, pesquisadores e especialistas. Ambas as Casas também 

têm promovido seminários para discutir questões estratégicas, como 

o Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM), o Sistema de Vigilância 

da Amazônia (SIVAM), a reativação de projetos importantes como o 

Programa Calha Norte, a integração com os países amazônicos, a 

saída para o Pacífico, a dinamização das hidrovias, a questão da 

biodiversidade, o reequipamento das Forças Armadas, o projeto F/X da 

Aeronáutica e inúmeras outras matérias que dizem respeito 

diretamente à Defesa Nacional. 

Portanto, no ordenamento jurídico brasileiro, o Poder Legislativo 

exerce claras funções legislativas e fiscalizadoras quanto às 

questões de Segurança e Defesa. Além dessas, o Congresso Nacional 

também tem seu papel como promotor do debate sobre temas de tamanha 

relevância. 

De fato, a Câmara e Senado são os mais significativos foros da 

República para a discussão de temas de relevância nacional, em 

defesa dos cidadãos, das instituições democráticas e dos poderes 

constitucionais. 

Nesse sentido, a realização das audiências públicas, com a 

convocação de autoridades ou o convite a qualquer cidadão para 

comparecer perante as Comissões de ambas as Casas e do Congresso 

Nacional, constituem instrumentos de grande valor para o estímulo ao 

debate e para o esclarecimento de temas muitas vezes herméticos para a 

sociedade brasileira em geral. 

Há, ademais, outra importante atividade do Congresso Nacional 

relacionada aos destinos do Brasil e à Administração do Estado, e 

fundamental para a Defesa: a aprovação do orçamento. 

É na produção de emendas e na aprovação do Orçamento da União 

que o Poder Legislativo pode - e deve - atuar na alocação de 

recursos para os setores de Defesa, desde o orçamento específico do 

Ministério da Defesa e dos respectivos Comandos até os investimentos 

em projetos tecnológicos - civis e militares -, nas atividades de 

pesquisa e desenvolvimento dos setores de Defesa, no aparelhamento das 

Forças e em programas como o Calha Norte e da indústria nuclear. 

Aqui é importante registrar que o Brasil tem um dos orçamentos de 

Defesa dos mais insignificantes em termos proporcionais ao Produto 

Interno Bruto, o que constitui um grande vulnerabilidade para o País. 

De fato, e isso tem sido constatado por alguns parlamentares, o 

orçamento da União alocado para Defesa Nacional tem estado muito 

aquém do mínimo necessário para a manutenção da capacidade 

defensiva do País e preservação dos interesses brasileiros. 

Fundamental, portanto, que se dê maior atenção aos recursos a serem 

aplicados à Defesa, sob pena do País se ver desguarnecido em caso de 

necessidade. 

Em um continente em que Estados como Chile, Peru e Venezuela têm 

investido na modernização de suas Forças, o Brasil deveria dar maior 

atenção a seus gastos com Defesa. E isso é um tema de competência 

do Congresso Nacional e que deve ser debatido constantemente. 

Convém salientar, finalmente, que os Presidentes do Senado e da 

Câmara dos Deputados são membros natos do Conselho de Defesa 

Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos 

relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. 

Nessa importante instância, o Poder Legislativo se faz representar por 

meio de seus Presidentes. 

São esses os principais fundamentos constitucionais e as atividades 

parlamentares deles decorrentes. A própria Constituição deixa clara 

a importância do Poder Legislativo para a Defesa do País. 

E quanto mais o Brasil busque fortalecer seu Poder Nacional e ocupar o 

seu devido papel no concerto das nações, mais importante se faz o 

conhecimento, na esfera do Legislativo, dos principais temas de Defesa, 

dentre os quais a Mobilização Nacional se destaca. 

Em um contexto de rápidas transformações que têm marcado a 

sociedade internacional na última década, a preocupação com a 

Segurança eleva-se a primeiro plano na agenda dos países. O Congresso 

Nacional não pode descuidar dessa importante tarefa de contribuir para 

a Defesa do Estado brasileiro, da unidade nacional e das instituições 

e valores de nossa democracia. 

Joanisval Brito Gonçalves é Consultor Legislativo no Senado Federal 

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Fonte: www.inforel.org